No âmbito do engajamento ao nível do parlamento, a fundação mecanismo de apoio a sociedade civil (masc) e o observatório da cidadania de moçambique (OCM) realizaram no ano transacto ao nível nacional, diferentes sessões de auscultação as OSC’s, instituições públicas, sector privado entre outros, com pretensão de colher diferentes opiniões para o desenho de propostas de lei.
Feito este exercício, a Fundação MASC, OCM e representantes das OSC’s ao nível Nacional submeteram na manhã do dia de ontem (25/02), à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República diferentes Propostas de LEI, a saber:

  • Proposta de Lei que Cria o Cartão do Cidadão;
  • Proposta de Lei da Acção Popular (prevista no artigo 81 da Constituição da República);
  • Proposta de Alteração Pontual da Lei do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS);
  • Proposta de Lei de Contenção de Despesas Públicas;
  • Proposta de Lei do Direito à Antena, Resposta e a Réplica Política (prevista no artigo 49 da Constituição da República).

A Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República, recebeu as Propostas de Leis com agrado e tendo na ocasião enfatizado a importância das Organizações da Sociedade Civil se envolverem também na disseminação das LEIS aprovadas pela Assembleia da República, como forma de colmatar a fraca divulgação de algumas Leis no nosso país