As cinco Propostas de Leis submetidas, ano passado, à Assembleia da República (AR), pelo Observatório da Cidadania de Moçambique (OCM), em parceria com a Fundação MASC (Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil), poderão ser objecto, no próximo ano, de auscultações e debates para a sua transformação em projectos de leis, derradeira fase para a sua entrada à plenária do Parlamento para aprovação em Lei. A expectativa é do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR, António Boene, na hora de balanço de um seminário recentemente realizado, em Maputo, para a socialização de deputados sobre aqueles que, a serem aprovados, serão importantes instrumentos que poderão contribuir para o reforço da Governação Democrática, no país.

(Actividade financiada pela União Europeia – PAANE)